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Revalidação de Cartas de Condução
Substituição Carta de Condução
Emissão de 2.ª Via da Carta de Condução
Troca de carta de condução estrangeira
Extinção da Reserva no Registo de Propriedade
Duplicado do Registo de Propriedade
Transferência do Registo de Propriedade
Alteração do nome e/ou morada no Registo de Propriedade
Emissão de Cartas Militares
LIVRETE - Troca de matrículas atribuídas pelos Municípios